A Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (31), a medida provisória que prorroga os incentivos fiscais para a indústria química e petroquímica até 2027, no âmbito do Regime Especial da Indústria Química (Reiq). A Câmara teve pressa para votar a MP, que perderia a validade a partir dessa quarta-feira (1º).
Originalmente, a medida provisória enviada pelo governo federal estabelecia o fim abrupto do Reiq. Mas os deputados conseguiram criar uma alternativa, com uma fase de transição até 2027, e extinção do regime em 2028.
Na avaliação do deputado federal pelo PCdoB da Bahia, Daniel Almeida, a proposta anterior aumentava o número de demissões do setor, sobretudo em estados do Nordeste, já que impedia a indústria química de se programar adequadamente até o fim gradativo do incentivo.
“Isso porque a indústria química é uma espécie de mãe das outras indústrias. Além de produzir desemprego, a MP anterior gera instabilidade econômica, jurídica e prejudica a arrecadação tributária em diversas regiões do nosso país”, considera.
Apesar do período de transição estabelecido, o diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), André Passos, faz críticas à proposta. A associação teme que, da forma que foi aprovado o texto do relator Alex Manente (Cidadania-SP), o governo federal possa optar por acabar com os incentivos fiscais no início do próximo ano.
“O deputado incluiu contrapartidas para a obtenção do regime especial no seu relatório, mas, para que essas contrapartidas sejam efetivadas, precisam ser regulamentadas pelo Poder Executivo Federal. No entanto, o relatório não estabeleceu prazo para o Poder Executivo regulamentar essas contrapartidas. Além disso, foi estabelecido que, se o Poder Executivo não regulamentar essas contrapartidas, o Reiq deixa de existir a partir de janeiro de 2023”, pontua.
A Abiquim também manifestou o receio por meio de nota. “O relatório elaborado pelo Senado refletia a importância do setor químico e petroquímico para o Brasil, principalmente na busca pela competitividade em relação ao mercado internacional. Porém, com o recuo promovido pela proposta aprovada do relator da Câmara, deputado Alex Manente, o setor volta ao cenário de insegurança jurídica em relação ao efetivo acesso das empresas ao Regime Especial, uma vez que vincula esse acesso à edição de um Decreto por parte do Poder Executivo e que ampliam os impactos financeiros sobre o setor químico.”
Acesse aqui a nota da Abiquim na íntegra
O relator da matéria na Casa, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), acatou uma alteração feita no Senado que beneficia os fabricantes de fertilizantes. Na Câmara, foi inserida uma emenda com modificações para viabilizar a indústria de fertilizantes em Minas Gerais, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul. Assim, serão reduzidas as alíquotas para tributos federais (PIS/Cofins) mediante compromisso de investimento.
De acordo com o novo texto, as empresas terão direito a crédito caso se comprometam a ampliar sua capacidade instalada, ampliar sua produtividade ou instalar novas fábricas para usar gás natural na produção de fertilizantes.
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Na proposta, esse crédito é equivalente a 0,5% de PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação e a 1% de Cofins e de Cofins-Importação, incidentes sobre a base de cálculo desses tributos. O uso do crédito será permitido de janeiro de 2024 a dezembro de 2027 e limitado ao valor efetivamente investido nos termos do compromisso. O projeto agora segue para a sanção presidencial.
